FIFA quer invalidação do Código de Defesa do Consumidor durante Copa do Mundo

A Presidenta da República Dilma Rousseff

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) formalizou ontem (03), em uma carta à presidenta Dilma Rousseff, diversas críticas relacionadas à intenção do governo de promover mudanças na Lei Geral da Copa que favoreceriam interesses da FIFA e desrespeitariam a Constituição Nacional. O Instituto critica em especial o desejo da entidade máxima do futebol de tornar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) sem validade durante a Copa do Mundo de 2014.

Segundo o IDEC, tal desejo se deve ao fato de que inúmeras normas jurídicas presentes no CDC  seriam violadas se este continuasse vigente no período do evento. Dentre as mais discutidas estão a possível suspensão da meia-entrada para estudantes e idosos e o fim da proibição da venda de bebidas alcoólicas nos estádios.

Além dessas mudanças, a FIFA ainda cobiça alterações no âmbito do Direito Penal Brasileiro, como o aumento do tempo de reclusão por falsificação de produtos durante o mundial e a estipulação de uma cláusula penal que regularia a questão consumidor x ingresso e permitiria à Federação a faculdade de imputar penas ao torcedor.

Através de um texto, o IDEC repudiou as mudanças referidas. “É inaceitável que qualquer evento, de cunho desportivo ou de qualquer natureza, justifique o descumprimento de direitos e garantias constitucionais, viole conquistas sociais e afronte as leis nacionais vigentes.” No texto, o Instituto afirma que esse projeto da Lei Geral da Copa “atribui poderes supralegais à FIFA”, o que é constitucionalmente proibido no Brasil.

A Lei Geral da Copa foi enviada ao Congresso Nacional há pouco mais de duas semanas e, durante esse tempo, já provocou diversas discussões acerca do seu conteúdo. A votação no Senado só deve acontecer no próximo ano, mas o que se espera é que até lá o documento passe por algumas modificações, e que, no fim das contas, o projeto seja favorável à todos e respeite à soberania nacional.

Roberto Uehbe

Ricardo Teixeira convocado à audiência

Ricardo Teixeira, presidente da CBF

Foi aprovada ontem a realização de uma audiência pública com o intuito de questionar algumas medidas reproduzidas na Lei Geral da Copa, e o presidente da CBF, Ricardo Teixeira, foi convocado a comparecer à reunião. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal quer ouvir, além de Teixeira, o ministro dos esportes Orlando Silva, dentre outros.

O motivo principal de convocação da audiência foi um possível ferimento à soberania brasileira detectado pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Segundo ele o projeto possui uma série de proibições que atingem diretamente determinações da Constituição Brasileira tais como:  o Estatuto do Torcedor, restrições de circulação (no caso, nas vias de acesso dos jogos) e utilizações de símbolos do evento. Direitos Humanos e relações trabalhistas também foram colocados em pauta por causa das despropriações e construções referentes ao mundial.

O ministro já declarou que está à disposição do senado mas até o presente momento Ricardo Teixeira ainda não se pronunciou sobre a convocação. Resta esperar que a audiência produza uma discussão centrada na justiça e que no fim das contas a Lei Geral da Copa garanta o melhor mundial possível para o Brasil.

Roberto Uehbe

Entidades divergem sobre preço da Fonte Nova

O preço da construção da nova Fonte Nova, exorbitante já na primeira avaliação contratual, continua a gerar situações embaraçosas para a organização da Copa do Mundo de 2014. Nessa semana foram divulgadas duas estimativas de orçamento divergentes: o governo falou em R$ 591 milhões, enquanto a Controladoria Geral da União (CGU) divulgou um valor de R$ 786 milhões.

Perspectiva do interior da Arena Fonte Nova (crédito: Setepla e Schulitz/Divulgação)

No último mês o consórcio formado por Odebrecht e OAS apresentou uma previsão de custo total de R$ 798 milhões. Destes, cerca de R$ 623 milhões seriam cobertos pelo consórcio e pelas outra duas fontes de financiamento da Parceria Público-Privada: o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que contribuiria com R$ 323,6 milhões e a Desenbahia – Agência Baiana de Fomento, que aplicaria R$ 50 milhões. A fonte dos R$ 175 milhões restantes permanece como uma incógnita.

Sabendo que pagando, o consórcio pode explorar a arena depois de terminada, não deve ser problema para as duas grandes transnacionais tomarem a frente desse dinheiro. A questão será depois do fim do mundial, quando a Fonte Nova, um empreendimento estadual, ficará nas “mãos” de duas empresas capitalistas por 35 anos (tempo da concessão). Resta ver como o povo baiano humilde se beneficiará da arena, uma vez que esta estará sendo dirigida a partir do preceito máximo que rege toda sociedade privada: a primordialização do lucro.

Roberto Uehbe

Mais poder para a Fifa

O projeto da Lei Geral da Copa, que legaliza e engrandece os poderes da Fifa na constituição da Copa do Mundo do Brasil, foi enviado hoje pelo governo ao Congresso Nacional. Dentre os assuntos retratados estão as questões dos ingressos, da distribuição de publicidade e propaganda e dos direitos de imagem e sons.

Para começar, foi esboçado que o preço dos ingressos serão integralmente fixados pela Fifa, bem como a distribuição por venda ou não. Ou seja, por parte do governo nacional não haveria controle algum sobre essa questão, o que gera um certo desconforto.

No projeto, foi assegurado à esta instituição a exclusividade de divulgação de marcas patrocinadoras e de venda ou produção de propaganda de serviços e produtos. A grande maioria das relações comerciais, portanto, ficam em sua responsabilidade, o que resultará na sua quase total posse dos lucros dessa área.

Também, a titularidade dos direitos de imagem, sons e quaisquer outras formas de expressão do evento foram, no texto ,garantidos em caráter de exclusividade. Fica a cargo da entidade máxima do futebol a autorização ou proibição da transmissão dos jogos da Copa, por exemplo.

Cada vez mais, e agora com uma pitada maior de legalidade, o controle político-econômico do mundial de 2014 escorrega das mãos do Estado Brasileiro e vai parar na direção de uma entidade privada marcada por denúncias de corrupção e desmandos. Resta saber se depois que a Copa terminar, a população do Brasil estará tão satisfeita quanto o presidente Joseph Blatter e seus comandados.

Roberto Uehbe